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QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS IDOSOS?
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Direitos dos Idosos

As atenções da política de assistência social realizam-se por meio de serviços, benefícios, programa e projetos organizados em um sistema descentralizado e participativo (SUAS- Serviço Único de Assistência Social), destinados a indivíduos e suas famílias, que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e/ou social. A proteção social básica prestada pela assistência social visa a prevenção de situações de risco e inclusão social por meio do desenvolvimento de potencialidades e de habilidades e o fortalecimentos dos vínculos familiares e comunitários, por intermédio de ações de convivência e atividades sócio-educativas e acesso à renda  (Beneficio de Prestação Continuada –BPC ou Benefícios Eventuais- BE). Esses serviços e benefícios são ofertados e/ou articulados no equipamento de política social básica de assistência social – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Os indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal (social), por ocorrência de abandono, maus tratos físicos, e/ou psíquicos, abuso sexual, cumprimento de medidas sócio-educativas, pessoas em situação de rua, de trabalho infantil , entre outras, são atendidas pela Política de Assistência Social, por meio de serviços de proteção social especial ofertados e/ou articulados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, e buscam ampliar sua capacidade de enfretamento dessas questões com autonomia, e eliminação/redução de infrações aos direitos humanos e sociais, e a reconstrução de vínculos afetivos, permitindo a conquista de maior autonomia individual e social.
 
 
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC)
 
Esse benefício é integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Básica, assegurado por lei e pago pelo Governo Federal. Ele permite o acesso de idoso s e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
 
O valor do BPC é de um salário mínimo, pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com apoio da família.
 
Podem receber o BPC:
Pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.
Quem não tem direito à Previdência Social.
Pessoas com deficiência que não podem trabalhar e levar uma vida independente.
Renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
 
Para fazer o requerimento do beneficio, precisa comprovar:
O idoso que tem 65 anos ou mais.
O deficiente, sua deficiência e o nível de incapacidade por meio da avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.
Que a renda da sua família é inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.
 
Se a pessoa tem direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima de sua residência, levando os documentos pessoais necessários.
 
Os documentos necessários ao requerimento são:
 
Documentos do requerente:
Certidão de nascimento ou casamento.
Documento de identidade, carteira de trabalho ou outro que possa identificar o requerente.
CPF, se tiver.
Comprovante de residência.
Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.
 
Documentos da família do requerente:
Documento de identidade.
Carteira de trabalho.
CPF, se houver.
Certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas.
 
Deve também ser preenchido o Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar. Esse documento faz parte do processo de requerimento e será entregue no momento da inscrição.
 
Após este processo o INSS enviará uma carta para casa do requerente informando se ele vai receber ou não o BPC. Essa carta também informará como e onde ele receberá o dinheiro do BPC. Se a pessoa tiver direito ao BPC, em até 45 dias após a aprovação do requerimento o valor em dinheiro já estará liberado para saque.
 
Quem tem direito ao BPC recebe do banco um cartão magnético para usar apenas para sacar o recurso referente ao BPC. Não é preciso pagar por isso nem é obrigatória compra de nenhum produto do banco para receber o cartão.
 
Fique atento: Se a pessoa tiver direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário.
 
 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
 
Aposentadoria por idade:
 
Exigências para requerer esse beneficio:
Ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 15 anos.
Aos trabalhadores urbanos é exigida a idade mínima é de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres.
Para trabalhadores rurais a idade mínima é de 60 anos pra os homens e 55 anos para as mulheres.
 
Aposentadoria por invalidez:
É um beneficio concedido aos trabalhadores que por doença ou acidente do trabalho passem a ser considerados incapacitados para exercer as atividades profissionais.
 
Exigências para requerer esse benefício:
·         Ser considerado pela perícia médica do INSS, total e definitivamente incapaz para o trabalho.
 
Pensão por morte:
Benefício pago à família quando o trabalhador da ativa ou aposentado morre.
 
Exigências para requerer esse benefício:
·         Esposa, marido, companheiro (a), filho menor de 21 anos ou filho inválido, pai, mãe, irmão menos de 21 anos ou inválido.
·         Familiar do idoso ou cuidador que por algum motivo não possa receber benefício a que o idoso tem direito deve ir à agencia da previdência social da sua cidade para obter informações.
 
 
Legislação importante:

Estatuto da pessoa idosa (lei nº 10.741/03).
Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990)
Política nacional de saúde para pessoa idosa (Portaria nº 2.528/06).
Política nacional do idoso 9Lei nº 8.842/94; Decreto nº 1.942/96).
Legislação do conselho nacional de direitos dos idosos (Decreto nº 5.109/04).
Lei de acessibilidade ( Lei nº 10.098/00; Decreto nº 5.296/04).
Política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência ( Lei nº 7.853/89; Decreto nº 3.298/99).
 
Órgão de direitos:

Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos – CNDI
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA
Conselho Nacional de Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE
Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência – CORDE
 
Telefones úteis no Brasil:

PREVfone                  0800 78 0191
Disque-saúde              0800 61 1997
SAMU                        192
Corpo de Bombeiros    193
Policia                        190
 
Recomendações de endereços eletrônicos:
Ministério da Saúde – www.saude.gov.br
Ministério da Previdência Social – www.previdenciasocial.gov.br
Ministério da Educação – www.mec.gov.br

 

 

 

 

Eventos

INSTITUTO AME SUAS RUGAS é lançado nacionalmente com a presença do presidente do Instituto Mundial de Geriatria e Gerontologia (IAGG), Dr. Renato Maia Guimarães. Ele profere duas conferências (Blumenau dia 08 de agosto e Florianópolis dia 07) sobre o tema: Decida você como e quanto viver!

Dia 07 em Florianópolis (auditório da OAB/SC)
Dia 08 em Blumenau (Teatro Carlos Gomes)

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